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PL 751/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ

Apresentação
13/03/2024

Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para prover efetividade, em todo o território nacional, ao exercício de benefícios nela previstos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/03/2024	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2024)	28/03/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2024)	08/07/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/11/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Parecer do Relator, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela rejeição deste.
04/07/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR)
19/06/2024	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Aprovado o Parecer do Deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP).
22/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	21/11/2024 - Parecer do Relator, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela rejeição deste. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)	11/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSD-SP), pela aprovação. Inteiro teor 19/06/2024 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer do Deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP).

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 751/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para prover efetividade, em todo o território nacional, ao exercício de benefícios nela previstos". Inteiro teor
22/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/03/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/2024 PAG 203 Inteiro teor
25/03/2024	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO.
26/03/2024	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSD-SP)
27/03/2024	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2024)
23/04/2024	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
11/06/2024	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSD/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSD-SP), pela aprovação. Inteiro teor
19/06/2024	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator Gilberto Nascimento (PSD-SP). Iniciada a Discussão Discutiu a Matéria o Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ). Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). Encerrada Discussão Iniciada a Votação Aprovado o Parecer do Deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP).
24/06/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 585, Letra A. Inteiro teor
25/06/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
04/07/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR)
05/07/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2024)
12/08/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
21/11/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela rejeição deste. Inteiro teor