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REQ 177/2024 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Marangoni - UNIÃO/SP

Apresentação
06/02/2024

Ementa
Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 3.769/2012, que “Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências”.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
24/04/2024 DEFIRO o REQ 117/2024. Determino que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 3.769/2012, considerando válidos os pareceres recebidos na CSSF (agora CPASF, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023) e na CDU, devendo a matéria ser encaminhada diretamente para CFT (mérito e art. 54 do RICD), e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Esclareço ainda que sua forma de apreciação foi alterada para Plenário em razão de apensação posterior ao parecer da CSSF, para adequação ao parágrafo único do art. 142 do RICD.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CPASF, CDU, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2024 Mesa Diretora ( MESA )
DEFIRO o REQ 117/2024. Determino que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 3.769/2012, considerando válidos os pareceres recebidos na CSSF (agora CPASF, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023) e na CDU, devendo a matéria ser encaminhada diretamente para CFT (mérito e art. 54 do RICD), e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Esclareço ainda que sua forma de apreciação foi alterada para Plenário em razão de apensação posterior ao parecer da CSSF, para adequação ao parágrafo único do art. 142 do RICD.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CPASF, CDU, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 177/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 3.769/2012, que “Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências”". Inteiro teor
23/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFIRO o REQ 117/2024.Determino que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 3.769/2012, considerando válidos os pareceres recebidos na CSSF (agora CPASF, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023) e na CDU, devendo a matéria ser encaminhada diretamente para CFT (mérito e art. 54 do RICD), e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Esclareço ainda que sua forma de apreciação foi alterada para Plenário em razão de apensação posterior ao parecer da CSSF, para adequação ao parágrafo único do art. 142 do RICD.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO:CPASF,CDU, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
24/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFIRO o REQ 117/2024. Determino que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 3.769/2012, considerando válidos os pareceres recebidos na CSSF (agora CPASF, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023) e na CDU, devendo a matéria ser encaminhada diretamente para CFT (mérito e art. 54 do RICD), e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Esclareço ainda que sua forma de apreciação foi alterada para Plenário em razão de apensação posterior ao parecer da CSSF, para adequação ao parágrafo único do art. 142 do RICD.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CPASF, CDU, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
    Publique-se. Inteiro teor
24/04/2024

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 25/04/2024
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