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PL 87/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Viação e Transportes (CVT)


Identificação da Proposição

Autor
Duarte Jr. - PSB/MA

Apresentação
05/02/2024

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para definir prazo para recebimento de autuação pelo proprietário do veículo ou o infrator

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/02/2024 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2024) 26/03/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/12/2025) 15/12/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/03/2026 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
20/02/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 10/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Guilherme Uchoa (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 87/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para definir prazo para recebimento de autuação pelo proprietário do veículo ou o infrator". Inteiro teor
20/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/02/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 385 Inteiro teor
28/02/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
22/03/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Uchoa (PSB-PE)
25/03/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2024)
16/04/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
10/12/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Uchoa (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
12/12/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/12/2025)
11/02/2026

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/12/2025 a 11/02/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/03/2026

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
04/03/2026

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:20 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
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  • 11/03/2026 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 04/03/2026 - 10h20

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 03/03/2026 - 14h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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