| PRL 1 CVT => PL 87/2024 |
Parecer do Relator |
10/12/2025 |
Guilherme Uchoa |
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Uchoa (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CVT => PL 87/2024 |
Substitutivo |
10/12/2025 |
Guilherme Uchoa |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para definir prazo para recebimento de autuação pelo proprietário do veículo ou o infrator
Inteiro teor
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| PAR 1 CVT => PL 87/2024 |
Parecer de Comissão |
12/03/2026 |
Comissão de Viação e Transportes |
Parecer da Comissão (CVT) ao PL 87/2024
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CVT => PL 87/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/03/2026 |
Comissão de Viação e Transportes |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 87/2024
Inteiro teor
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