PL 87/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CVT => PL 87/2024 | Parecer do Relator | 10/12/2025 | Guilherme Uchoa | Parecer do Relator, Dep. Guilherme Uchoa (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CVT => PL 87/2024 | Substitutivo | 10/12/2025 | Guilherme Uchoa | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para definir prazo para recebimento de autuação pelo proprietário do veículo ou o infrator Inteiro teor |