SBT 3 CPASF => PL 3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018)
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Laura Carneiro - PSD/RJ
Apresentação
18/12/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março
de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância),
a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), e o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 (Código de Processo Penal), para
dispor sobre os direitos das crianças cujas
mães e pais estejam submetidos a medida
privativa de liberdade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 18/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Apresentação do SBT n. 3 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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