Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

• A Presidente propôs ao Plenário a inclusão na Pauta do Relatório da Receita apresentado ao Projeto de Lei nº 29/2023-CN – LOA 2024, tendo em vista acordo firmado no Colegiado de Líderes e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dessa proposição, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.
  Em deliberação, aprovadas a inclusão na pauta e a quebra do prazo.
• A Coordenadora do CAR, senadora Professora Dorinha Seabra, leu o Relatório
• Iniciada a Discussão e o prazo de apresentação de Destaques
  Discutiram os deputados Gilson Daniel, Geraldo Resende, Cabo Gilberto Silva, Adriana Ventura, Wilson Santiago, Vicentinho Júnior, Bohn Gass e Carlos Henrique Gaguim e os senadores Laércio Oliveira, Eduardo Gomes e Izalci Lucas
• A discussão e o prazo para apresentação de Destaques estão encerrados.
  A Presidente solicitou autorização do Plenário para votação do Relatório da Receita apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária para 2024, tendo em vista que o Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE não se manifestou quanto às emendas de Relator, conforme dispõe o parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. A autorização foi aprovada
  Foram apresentados 2 (dois) Destaques. O Destaque de nº 1 foi retirado pelo autor, senador Laércio Oliveira e o de nº 2 foi prejudicado em razão da ausência do autor, deputado Geraldo Resende, conforme o §1º do art. 138 da Resolução nº 1/2006-CN.
• Aprovado.

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 6 de dezembro de 2023, APROVOU o Relatório da Receita, com voto pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, no que concerne às estimativas de receitas. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas a renúncia de receita, a relatora ofereceu voto pela REJEIÇÃO das de nºs 12460012, 25200019, 25200020, 25200021, 42740018 e 44440016.
  Quanto aos 2 (dois) destaques apresentados o de nº 1 de autoria do Senador Laércio Oliveira, à emenda 42740018, retirado pelo autor; o de nº 2 de autoria do Deputado Geraldo Resende, à emenda 44440016 do Deputado Paulo Alexandre, Prejudicado pela ausência do autor.