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PL 5226/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Identificação da Proposição

Apresentação
26/10/2023

Ementa
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, para proibir a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/11/2023	Às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)	08/05/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/05/2026)	12/05/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/05/2026	Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação do PL 5226/2023, com substitutivo.
30/03/2026	Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
06/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)	08/05/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação do PL 5226/2023, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 5226/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, para proibir a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais ". Inteiro teor
06/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/11/2023	Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) Recebimento pela CPOVOS.
07/11/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
06/05/2024	Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM)
07/05/2024	Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
22/05/2024	Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025	Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Amom Mandel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
08/04/2025	Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/03/2026	Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
08/05/2026	Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação do PL 5226/2023, com substitutivo. Inteiro teor
11/05/2026	Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/05/2026)