SBT 2 CCJC => PL 4872/2024 (Nº Anterior: PL 5845/2016)
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
17/10/2023
Ementa
Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do
Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal, para criminalizar a
conduta de subtração de equipamentos de
telecomunicações.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO-PR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|