Versões para impressão

PLN 40/2023 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14727/2023


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
16/10/2023

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14727/2023. DOU 22/11/2023 PÁG 01 COL 01.
EDIÇÃO EXTRA 221-B

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/2023

CN ( CN )

  • Apresentação do PLN n. 40/2023 (Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa)". Inteiro teor
07/11/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • A Presidente comunicou, conforme acordo firmado na reunião do Colegiado de líderes, a inclusão na pauta do PLN 40/2023-CN e da Proposta de Instrução Normativa nº 2/2023-CMO, conforme o art. 121 do Regimento do Senado Federal e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação destes Relatórios, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente pode ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis após sua distribuição
    Em deliberação, a inclusão na pauta e a quebra de interstício foram APROVADAS
    Relatório lido pelo Relator, deputado Mauro Benevides Filho
    A Presidente, em conformidade com o disposto no § 2° do art. 146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, declarou inadmitida a emenda nº 2 indicada pelo Relator no seu voto
  • Iniciada a Discussão
    Discutiram os deputados Adriana Ventura, Luciano Amaral, Gilson Daniel e Bohn Gass
  • Encerrada a Discussão
  • Aprovado.
08/11/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
  • CRONOGRAMA Inteiro teor
  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.11.2023. Inteiro teor
  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Mauro Benevides Filho
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator indicou pela INADMISSIBILIDADE a de nº 2, e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das de nºs 1 e 3. Inteiro teor
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Sétima Reunião, Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO, favorável ao Projeto de Lei nº 40/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, foi DECLARADA INADMITIDA a de nº 2 e REJEITADAS as de nºs 1 e 3.
22/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14727/2023. DOU 22/11/2023 PÁG 01 COL 01.
    EDIÇÃO EXTRA 221-B
29/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 306/2023-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 40/2023, sancionado. Inteiro teor
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 07/11/2023 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 07/11/2023 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões