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Identificação da Proposição

Apresentação
27/09/2023

Ementa
Regula procedimentos para apresentação de emendas de bancada estadual ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024.

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Data	Ação
27/09/2023	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Apresentação da PIN n. 2/2023 (Proposta de Instrução Normativa), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que: "Regula procedimentos para apresentação de emendas de bancada estadual ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024".

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/09/2023	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Apresentação da PIN n. 2/2023 (Proposta de Instrução Normativa), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que: "Regula procedimentos para apresentação de emendas de bancada estadual ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024". Inteiro teor
07/11/2023	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) A Presidente comunicou, conforme acordo firmado na reunião do Colegiado de líderes, a inclusão na pauta do PLN 40/2023-CN e da Proposta de Instrução Normativa nº 2/2023-CMO, conforme o art. 121 do Regimento do Senado Federal e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação destes Relatórios, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente pode ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis após sua distribuição Em deliberação, a inclusão na pauta e a quebra de interstício foram APROVADAS O autor da PIN nº 2/2023-CMO, deputado Luiz Carlos Motta, fez a leitura da Proposta Iniciada a Discussão Discutiu a deputada Adriana Ventura Aprovado, como voto contrário da deputada Adriana Ventura

PIN 2/2023 CMO