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REQ 207/2023 CPIPIRAM Inteiro teor
Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)


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Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Silva - PSD/SP

Apresentação
25/09/2023

Ementa
Requer a quebra do sigilo bancário e fiscal das empresas ligadas a criptoativos: Mercado Bitcoin, Foxbit, NovaDAX, Binance Holding UY S.A., Binance Capital Management CO, Ripio, Bitso, BitcoinTrade, Bitcointoyou, Coinext, B Fintech, Digitra e Wellington Participações LTDA


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
26/09/2023 CPI sobre as Pirâmides Financeiras ( CPIPIRAM )
Aprovado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/09/2023

CPI sobre as Pirâmides Financeiras ( CPIPIRAM )

  • Apresentação do REQ n. 207/2023 (Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP), que "Requer a quebra do sigilo bancário e fiscal das empresas ligadas a criptoativos: Mercado Bitcoin, Foxbit, NovaDAX, Binance Holding UY S.A., Binance Capital Management CO, Ripio, Bitso, BitcoinTrade, Bitcointoyou, Coinext, B Fintech, Digitra e Wellington Participações LTDA". Inteiro teor
26/09/2023

CPI sobre as Pirâmides Financeiras ( CPIPIRAM ) - 14:30 Reunião para Tomada de Depoimento e Deliberação Extraordinária(semipresencial)

  • Aprovado.
27/09/2023

CPI sobre as Pirâmides Financeiras ( CPIPIRAM )

  • Apresentação do OF n. 498/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo bancário da empresa Foxbit". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 457/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo fiscal da empresa Mercado Bitcoin". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 499/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo bancário da empresa NovaDAX". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 500/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo bancário da empresa Binance Holding UY S.A". Inteiro teor
28/09/2023

CPI sobre as Pirâmides Financeiras ( CPIPIRAM )

  • Apresentação do OF n. 469/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo fiscal do Wellington. ". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 468/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo fiscal da Digitra". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 467/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo fiscal da B Fintech. ". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 466/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo fiscal da Coinext. ". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 465/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo fiscal da Bitcointoyou. ". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 464/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo fiscal da BitcoinTrade. ". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 463/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo fiscal da Bitso. ". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 462/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo fiscal da Ripio. ". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 461/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra do sigilo fiscal da Binance Capital". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 460/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra do sigilo fiscal da Binance Holding". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 459/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra do sigilo fiscal da NovaDAX. ". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 458/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra do sigilo fiscal da empresa Foxbit". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 509/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo bancário da empresa Wellington Participações LTDA". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 508/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo bancário da empresa Digitra". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 507/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo bancário da empresa B Fintech". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 506/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo bancário da empresa Coinext". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 497/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo bancário da empresa Mercado Bitcoin". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 505/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo bancário da empresa Bitcointoyou. ". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 504/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo bancário da empresa BitcoinTrade". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 503/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo bancário da empresa Bitso". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 502/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo bancário da empresa RIPIO". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 501/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo bancário da empresa Binance Capital Management CO". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 26/09/2023 - 14h30

    Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022)

    Reunião para Tomada de Depoimento e Deliberação Extraordinária(semipresencial)

mais sessões e reuniões