REQ 202/2023 CPIPIRAM
Inteiro teor
Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)
Situação: Pronta para Pauta na Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) (CPIPIRAM)
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Luciano Vieira - PL/RJ
Apresentação
20/09/2023
Ementa
Requer a quebra de sigilo bancário e fiscal e a retenção do passaporte de Paulo Bau da RCX Group
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 20/09/2023 |
CPI sobre as Pirâmides Financeiras ( CPIPIRAM )
Apresentação do REQ n. 202/2023 (Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)), pelo Deputado Luciano Vieira (PL-RJ), que: "Requer a quebra de sigilo bancário e fiscal e a retenção do passaporte de Paulo Bau da RCX Group". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/09/2023 |
CPI sobre as Pirâmides Financeiras ( CPIPIRAM )
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