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REQ 51/2023 CPASF Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Pastor Henrique Vieira - PSOL/RJ

Apresentação
04/09/2023

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 580/2007 que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
28/09/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do REQ n. 51/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 580/2007 que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva". Inteiro teor
05/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do REQ n. 52/2023 (Requerimento), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a inclusão de matéria na ordem do dia para apreciação imediata". Inteiro teor
  • Rejeitado Requerimento de Inclusão de Extrapauta para incluir na pauta o Requerimento 51/2023. - votação realizada pelo processo votação nominal - resultado: com 7 votos contrários, 4 favoráveis e 1 obstrução, total de votos válidos: 11.
12/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado.
28/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Audiência pública realizada em 26/09/2023 com a presença dos seguintes convidados:

    CÍNTIA CECÍLIO | Presidente da comissão de diversidade sexual da OAB-DF;
    ANTONIO JORGE PEREIRA JÚNIOR | Professor da Universidade Federal do Ceará - UFCE
    FÁBIO FÉLIX | Deputado Distrital
    GLAUCO BARREIRA | Professor da Universidade Federal do Ceará - UFCE
    PASTORA ADRIANA CARLA | Representante do Fórum de Diversidade Sexual e de Gênero da Aliança de Batistas e Evangélicxs pela Diversidade
    RODRIGO PEDROSO | Procurador da Universidade de São Paulo - USP
    SIMONE FERES | Representante da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas - ABRAFH
    MARISA LOBO FRANCO FERREIRA ALVES | Presidente do Movimento Nacional Pró Mulher, Escritora e Pesquisadora de Gênero

    LOCAL: Auditório Nereu Ramos
    HORÁRIO: 14h
  • Arquivada
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Sessões e Reuniões
  • 12/09/2023 - 14h00

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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