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REQ 259/2023 CFFC Inteiro teor
Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Adriana Ventura - NOVO/SP

Apresentação
30/06/2023

Ementa
Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a possibilidade de inclusão no âmbito de instrução normativa relacionada à fiscalização das transferências especiais a ser editada pelo TCU, para fins de cumprimento do Acórdão Nº 518/2023, das obrigações de transparência estabelecidas no inciso II, § 2º, do art. 81 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/09/2025 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Arquivada em razão do encerramento da Sessão Legislativa.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do REQ n. 259/2023 (Requerimento (Outros)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar o cumprimento pelos entes federados das obrigações de transparência das transferências especiais, conforme disposto no inciso II § 2º do art. 81 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022. ". Inteiro teor
02/08/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado por acordo. Subscrito pelos deputados Kim Kataguiri, Tadeu Veneri, Nikolas Ferreira , Jorge Solla e André Fernandes.
02/08/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Ofício nº 143/23/CFFC-P enviado ao TCU no dia 02/08/23
07/08/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Aviso nº 600-GP/TCU, de 4/8/2023, informando o recebimento do Ofício nº 143/2023/CFFC-P, de 2/8/2023, mediante o qual foi encaminhada àquela Corte de Contas o Requerimento nº 259/2023. O referido expediente foi autuado como processo TC-022.933/2023-9.
23/10/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Aviso nº 857/23-GP-TCU, de 18/10/2023, que envia cópia do Acórdão nº 2013/2023, para conhecimento, em especial quanto ao subitem 9.3 da referida Deliberação, proferida pelo Plenário daquela Corte de Contas, na sessão ordinária de 27/9/2023, ao apreciar os autos do TC-022.933/2023-9. Inteiro teor
02/09/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Arquivada em razão do encerramento da Sessão Legislativa.
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Sessões e Reuniões
  • 02/08/2023 - 11h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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