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SBT 1 CPD => PL 697/2022 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Sargento Portugal - PODE/RJ

Apresentação
24/05/2023

Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir o acompanhamento mensal, pelos Agentes Comunitários de Saúde, das pessoas com deficiência que residam desacompanhadas, ou com um único parente ou acompanhante, para realização de monitoramento e cuidados básicos de saúde, e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE-RJ).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE-RJ). Inteiro teor
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