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PL 2141/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)


Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PL/DF

Apresentação
25/04/2023

Ementa
Altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/06/2023 Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2023) 12/06/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/07/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

Apensados

Apensados ao PL 2141/2023 ( 1 )

  • PL 169/2024

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) 05/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 169/2024, apensado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2141/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade". Inteiro teor
01/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.
01/06/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Recebimento pela CICS.
06/06/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP)
07/06/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2023)
20/06/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • O Relator, Dep. Delegado da Cunha, deixou de ser membro da Comissão
21/06/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
04/07/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/08/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Apresentação do REQ n. 32/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 2141/2023. ". Inteiro teor
15/08/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Aprovado requerimento n. 32/2023 do Sr. Helder Salomão que requer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 2141/2023.
20/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

01/04/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Apresentação do REQ n. 9/2024 (Requerimento), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 2141/2023. ". Inteiro teor
16/04/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Aprovado o requerimento nº 9/2024,do Sr. Helder Salomão que requer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 2141/2023.
19/11/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP).
22/11/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 169/2024, apensado. Inteiro teor
26/11/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
03/12/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
01/04/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
02/04/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para ajustes no Parecer.
05/05/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 169/2024, apensado. Inteiro teor
22/05/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 2141/2023". Inteiro teor
01/07/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
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Sessões e Reuniões
  • 01/07/2025 - 14h30

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 17/06/2025 - 14h30

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 01/04/2025 - 14h30

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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Informações Externas