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REQ 12/2025 CICS - Requer a realização de audiência pública para debater acerca da previsão de cobrança pela utilização dos sistemas operacionais indispensáveis para a implantação da Reforma Tributária. (PEC132/2023)

PDC 827/2017 - Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.

PL 7875/2017 - Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.

PL 2141/2023 - Altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade.

PL 3026/2023 - Dispõe sobre alteração na Lei no 14.148, de 3 de maio de 2021 - aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador.

PL 6130/2023 - Dispõe sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira.