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PL 1857/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Ementa
Altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/05/2023 Apense-se à(ao) PL-2339/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL n. 1857/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3634/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/04/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1857/2023, pelos Deputados Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Alex Manente CIDADANIA, que "Altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal". Inteiro teor
22/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2339/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/05/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
24/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
08/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2429/2023 (Requerimento), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 1.857, de 2023, que altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal". Inteiro teor
10/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 2429/2023.
18/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2637/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1857 de 2023 que “Altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal”". Inteiro teor
30/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO o REQ 2637/2023
23/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3634/2023 (Requerimento), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer a retirada de proposição e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1857 de 2023 que “Altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal”". Inteiro teor
26/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL n. 1857/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3634/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
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