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PL 1288/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Rodolfo Nogueira - PL/MS ,  Bia Kicis - PL/DF

Apresentação
21/03/2023

Ementa
Dispõe sobre as sanções acerca das invasões ou prática de esbulho possessório em supostas áreas tradicionalmente ocupadas ou pertencentes a remanescentes de quilombolas.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 6.001 de 1973.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2023 Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/05/2023 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1288/2023, pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Dispõe sobre as sanções àqueles que invadem ou praticam esbulho possessório em supostas áreas tradicionalmente ocupadas ou pertencentes a remanescentes de quilombolas". Inteiro teor
11/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1127/2023, pelos Deputados Bia Kicis (PL/DF) e Rodolfo Nogueira PL, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 1.288, de 2023
    ". Inteiro teor
26/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 503 Inteiro teor
02/05/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Recebimento pela CDHMIR.
05/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1416/2023, pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 1288/2023 ao Projeto de lei 490/2007, por tratarem de matéria correlata". Inteiro teor
11/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n° 1127/2023.
30/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nos Requerimentos 1416/2023 e 1746/2023: "Defiro os Requerimentos em epígrafe, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei de números 1.288/2023 e 2.741/2023 ao Projeto de Lei n. 490/2007. Publique-se."
    .
30/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão).
30/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL nº 490, de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão).
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