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PL 3061/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)


Identificação da Proposição

Autor
Bira do Pindaré - PSB/MA

Apresentação
21/12/2022

Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso, acompanhamento, avaliação e revisão, do programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico e médio de estudantes negros (pretos e pardos), quilombolas, indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2023 Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/11/2024) 18/11/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Comissão de Educação
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) 13/11/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3061/2022, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso, acompanhamento, avaliação e revisão, do programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico e médio de estudantes negros (pretos e pardos), quilombolas, indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, e dá outras providências". Inteiro teor
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
28/03/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )

  • Recebimento pela CPOVOS.
28/06/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )

  • Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG)
07/07/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/12/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/04/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG)
13/11/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )

  • Apresentação do PRL n. 2 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/11/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/11/2024)
28/11/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/11/2024 a 28/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
22/04/2025

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Votação do Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Zucco, Líder da Oposição.
  • Encaminharam a votação os Deputados Coronel Chisóstomo e Juliana Cardoso.
  • Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão.
  • Verificação de votação do Requerimento de Votação Nominal, solicitada pela Deputada Silvia Waiãpi, Vice-Líder da Maioria, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
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