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REC 19/2022 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)


Acessório de:


Identificação da Proposição

Ementa
Recurso contra poder conclusivo das comissões do Projeto de Lei nº 3.083, de 2019, de autoria do Deputado Marcos Pereira - REPUBLICANOS/SP, que “altera os arts. 642- A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.”


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
01/08/2022 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 19/2022, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) e outros, que "Recurso contra poder conclusivo das comissões do Projeto de Lei nº 3.083, de 2019, de autoria do Deputado Marcos Pereira - REPUBLICANOS/SP, que “altera os arts. 642- A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.” ". Inteiro teor
  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
01/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

01/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2022 PAG 490 Inteiro teor
17/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1328/2022, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos do art. 114, inciso IV, a devida observância do disposto no § 2º do Art. 132, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
29/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.328/2022, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao autor esclarecendo que a publicação prevista no art. 132, § 2º, do RICD tem como principais objetivos fixar o termo final para apresentação de eventual recurso contra apreciação conclusiva, a teor do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal c/c o art. 24, II, do RICD, e dar publicidade ao encerramento da apreciação da matéria pelas Comissões. Esclareça-se, ainda, que todos os pareceres estão disponíveis no Sistema de Informações Legislativa e no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados e que a apresentação de recurso antes da referida publicação não acarreta prejuízo ao processo legislativo. Publique-se. Arquive-se."
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