DVT 4 => PEC 122/2015
Inteiro teor
Declaração de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Dimas Fabiano - PP/MG
Apresentação
14/07/2022
Ementa
Declaração escrita de voto à PEC 122/2015 - Proíbe a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a criação ou o aumento de despesa que não conste da LOA, nos termos do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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