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PLN 19/2022 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14492/2022


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
13/07/2022

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14492/2022. DOU 23/12/22 PÁG 09 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/07/2022

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 19/2022, pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
10/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

16/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
22/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. Felipe Francischini Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
23/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • O Presidente propôs inclusão na pauta dos PLNs 6, 7, 8, 19 e 39/22-CN. Em deliberação, aprovadas as inclusões de pauta
    Solicitou a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação, conforme o art. 128 da Resolução 1/2006, dos PLNs 6, 8 e 19/22-CN
    Em votação, a quebra de interstício foi aprovada.
    Lido o Relatório pelo Relator ad hoc, Deputado Lucas Vergilio
  • Iniciada a Discussão
    Não houve discussão
  • Encerrada a Discussão
  • Aprovado.
23/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado Lucas Vergílio, relator ad hoc, (designado anteriormente relator Deputado Felipe Francischini), favorável ao Projeto de Lei nº 19/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
23/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14492/2022. DOU 23/12/22 PÁG 09 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
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Sessões e Reuniões
  • 23/11/2022 - 12h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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