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PDL 301/2022 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Reginaldo Lopes - PT/MG ,  Rogério Correia - PT/MG

Apresentação
08/07/2022

Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.121, de 6 de julho de 2022, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/11/2023 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 301/2022. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/12/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 301/2022, pelos Deputados Reginaldo Lopes (PT/MG) e Rogério Correia PT, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.121, de 6 de julho de 2022, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022". Inteiro teor
14/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/07/2022

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
15/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 569 Inteiro teor
20/10/2022

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
31/01/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes, deixou de ser membro da Comissão
11/04/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR)
02/06/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), pela prejudicialidade. Inteiro teor
14/06/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 163 combinado com o caput do art.164 do RICD.
  • À SGM, Ofício nº 137/2023-CME, declarando a prejudicialidade nos termos do art. 163, I, e art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
28/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 301/2022. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 30/11/2023)
07/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/12/2023 13:03:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado
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