PDL 301/2022 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/07/2022 |
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
| 14/06/2023 |
Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 163 combinado com o caput do art.164 do RICD. |