Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 1844/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
da Vitoria - PP/ES

Apresentação
01/07/2022

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, à qual dispõe sobre PIS/COFINS Importação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/07/2022	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/07/2022)	26/07/2022

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/12/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
23/11/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Afonso Florence.
06/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	08/11/2022 - Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.844, de 2022. Inteiro teor 23/11/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Afonso Florence.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1844/2022, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, à qual dispõe sobre PIS/COFINS Importação". Inteiro teor
06/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/07/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
06/07/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 1140 Inteiro teor
12/07/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
25/07/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/07/2022)
29/08/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
08/11/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.844, de 2022. Inteiro teor
23/11/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Afonso Florence.
23/11/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
23/11/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
24/11/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2022 PAG 151, Letra A. Inteiro teor
02/12/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.