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PL 1620/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fred Costa - PATRIOTA/MG

Apresentação
13/06/2022

Ementa
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos a cavalos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/06/2022 Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/05/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1620/2022 ( 4 )

  • PL 4169/2025
  • ,  PL 4175/2025
  • ,  PL 4374/2025
  • ,  PL 4583/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1620/2022, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos a cavalos". Inteiro teor
20/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1034 Inteiro teor
09/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
19/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3385/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1620, de 2022, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 11.210, de 2018 (principal), para que possa ter tramitação regimental em separado". Inteiro teor
06/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4169/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-4169/2025 à proposição PL-1620/2022.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4175/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-4175/2025 à proposição PL-1620/2022.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4374/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-4374/2025 à proposição PL-1620/2022.
06/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4583/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-4583/2025 à proposição PL-1620/2022.
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