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REQ 893/2022 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Sanderson - PL/RS

Apresentação
26/05/2022

Ementa
Requeiro, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao PL 8168/2017, que “Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.", para que este seja também analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
07/06/2022 Indefiro, tendo em vista que a matéria veiculada pelo Projeto de Lei n. 8.168/2017 não se subsome às competências temáticas da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitadas no inciso V do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 893/2022, pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requeiro, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao PL 8168/2017, que “Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.', para que este seja também analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor". Inteiro teor
07/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro, tendo em vista que a matéria veiculada pelo Projeto de Lei n. 8.168/2017 não se subsome às competências temáticas da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitadas no inciso V do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
07/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 08/06/2022
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