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REQ 42/2022 CE Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Requer Moção de Repúdio à PEC nº 206/2019, que “Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.”


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
01/06/2022 Comissão de Educação ( CE )
Rejeitado o Requerimento por não ter alcançado maioria de votos: 15 votos contrários e 15 votos favoráveis.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/05/2022

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Requerimento n. 42/2022, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ) e outros, que "Requer Moção de Repúdio à PEC nº 206/2019, que “Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.”". Inteiro teor
01/06/2022

Comissão de Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
  • Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Kim Kataguiri.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Em votação simbólica, foi aprovado o Requerimento 42/2022.
  • Verificação conjunta de votação solicitada pelos Deputados Neucimar Fraga, Vice-líder do PP, e General Peternelli, Vice-líder do União, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento por não ter alcançado maioria de votos: 15 votos contrários e 15 votos favoráveis.  Votação
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Sessões e Reuniões
  • 01/06/2022 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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