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PL 3717/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eduardo Braga - MDB/AM

Apresentação
10/03/2022

Ementa
Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 14.284, de 2021; 7.998 de 1990; 13.667 de 2018; 9.394 de 1996; 14.118 de 2021; 12.587 de 2012 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2022 Às Comissões de Educação; Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Educação; Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3717/2021 ( 5 )

  • PL 1005/2022
  • ,  PL 2429/2022
  • ,  PL 4184/2023
  • ,  PL 1339/2024
  • ,  PL 2426/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Educação
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Trabalho
Comissão de Saúde
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 95/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.717, de 2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, constante do autógrafo em anexo, que "Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo". Inteiro teor
10/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3717/2021, pelo Senado Federal, que "Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.

    ". Inteiro teor
15/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
15/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2022 PAG 493 Inteiro teor
02/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

05/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

02/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.717, de 2021, que “Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo”". Inteiro teor
13/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 151/2023, pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Criação e Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.717, de 2021, que “Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo”, ". Inteiro teor
05/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

24/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

17/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2426/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-2426/2024 à proposição PL-3717/2021.
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