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PL 4540/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Altera o artigo 155 do Código Penal para prever o furto por necessidade e o furto insignificante e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/02/2022 Apense-se à(ao) PL-1244/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4540/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Altera o artigo 155 do Código Penal para prever o furto por necessidade e o furto insignificante e dá outras providências". Inteiro teor
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1244/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1152 Inteiro teor
04/02/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 162/2022, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ), que "Requer a retirada de assinatura como coautor do Projeto de Lei nº 4540, de 2021". Inteiro teor
29/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no PL 1878/2007 e outros, conforme o seguinte teor: "Redistribua-se o Projeto de Lei n. 1.244/2011 (e seu apensado, Projeto de Lei n. 4.540/2021) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 6.251/2016 ao Projeto de Lei n. 1.244/2011. Esclareça-se que o bloco em questão permanece pronto para a Ordem do Dia. Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.244/2011: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
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