VTS 1 PEC19919 => PEC 199/2019
Inteiro teor
Voto em Separado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Kim Kataguiri - DEM/SP
Apresentação
07/12/2021
Ementa
Altera os arts. 102 e 105 da Constituição Federal para dispor que os recursos de natureza extraordinária em matéria penal não obstam o trânsito em julgado da decisão recorrida e criar novas hipóteses de recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/12/2021 |
Comissão Especial sobre Prisão em 2ª Instância (PEC 199/19) ( PEC19919 )
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC19919, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/12/2021 |
Comissão Especial sobre Prisão em 2ª Instância (PEC 199/19) ( PEC19919 )
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