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PLN 39/2021 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14283/2021


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
01/12/2021

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/12/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14283/2021. DOU 29/12/21 PÁG 01 COL 01. Edição Extra C

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/2021

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 39/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
01/12/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • A Presidente informou que há sobre a mesa o requerimento de quebra de interstício e inclusão na pauta, dos PLNs 21, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44, de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, conforme previsto no Art. 128 da Resolução 1/2006-CN.
    Em votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram aprovadas.

    Lido o Parecer e a Complementação de Voto pelo Relator ad hoc, Deputado Arnaldo Jardim
    Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente em exercício declarou inadmitidas as emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 indicadas pelo Relator no seu voto.
  • Iniciada a Discussão
    Não houve discussão
  • Encerrada a discussão
  • Aprovado o Relatório e a Complementação de Voto, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura.
02/12/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA)
03/12/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 17 (dezessete) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021. Inteiro teor
07/12/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. João Carlos Bacelar Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 17 (dezessete) emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da de nº 17; pela INADMISSIBILIDADE das de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, e REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. João Carlos Bacelar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela aprovação. Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMO, pelo Dep. Arnaldo Jardim Inteiro teor
  • Pela rejeição da emenda 17. Inteiro teor
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório e a Complementação de voto do Deputado ARNALDO JARDIM, relator ad hoc (relator designado anteriormente Deputado JOÃO CARLOS BACELAR), favorável ao Projeto de Lei nº 39/2021-CN na forma do Poder Executivo. Quanto às 17 (dezessete) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, e REJEITADAS as demais.
29/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14283/2021. DOU 29/12/21 PÁG 01 COL 01. Edição Extra C
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Sessões e Reuniões
  • 01/12/2021 - 13h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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