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PL 4691/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Leila Barros - PSB/DF

Apresentação
04/11/2021

Ementa
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para tornar obrigatória a notificação de doenças raras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2024 Apense-se o PL-757/2024 ao PL-992/2022, apensado ao PL 4691/2019. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CPD; CSAÚDE; CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2021) 22/11/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2023) 21/03/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/07/2024) 15/07/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2024) 27/11/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2025 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA).
26/11/2024 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2024)

Apensados

Apensados ao PL 4691/2019 ( 30 )

  • PL 3302/2015 (29)
  • ,  PL 4345/2016 (19)
  • ,  PL 4818/2016 (1)
  • ,  PL 5017/2016
  • ,  PL 705/2019 (2)
  • ,  PL 1035/2021
  • ,  PL 1208/2024
  • ,  PL 3543/2019 (1)
  • ,  PL 5732/2023
  • ,  PL 5374/2020 (6)
  • ,  PL 656/2021
  • ,  PL 1502/2023 (1)
  • ,  PL 2684/2023
  • ,  PL 6110/2023 (1)
  • ,  PL 1203/2024
  • ,  PL 756/2024
  • ,  PL 992/2022 (3)
  • ,  PL 2960/2023
  • ,  PL 5508/2023
  • ,  PL 757/2024
  • ,  PL 2922/2024
  • ,  PL 4812/2016 (3)
  • ,  PL 3650/2020
  • ,  PL 1907/2021 (1)
  • ,  PL 2817/2021
  • ,  PL 5998/2016
  • ,  PL 3262/2020 (2)
  • ,  PL 4352/2020
  • ,  PL 3888/2023
  • ,  PL 758/2024

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde (CSAUDE) 29/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela aprovação deste, do PL 3302/2015, do PL 4345/2016, do PL 4812/2016, do PL 4818/2016, do PL 5017/2016, do PL 5998/2016, do PL 705/2019, do PL 3543/2019, do PL 3262/2020, do PL 3650/2020, do PL 4352/2020, do PL 5374/2020, do PL 656/2021, do PL 1035/2021, do PL 1907/2021, do PL 2817/2021, do PL 992/2022, do PL 1502/2023, do PL 2684/2023, do PL 2960/2023, do PL 3888/2023, do PL 5508/2023, do PL 5732/2023, do PL 6110/2023, do PL 756/2024, do PL 757/2024, do PL 758/2024, do PL 1203/2024, do PL 1208/2024 e do PL 2922/2024, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 08/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação deste, do PL 4345/2016, do PL 4812/2016, do PL 5998/2016, do PL 3262/2020, do PL 758/2024, do PL 4818/2016, do PL 705/2019, do PL 3543/2019, do PL 5374/2020, do PL 992/2022, do PL 2922/2024, do PL 3650/2020, do PL 1907/2021, do PL 5017/2016, do PL 1035/2021, do PL 1208/2024, do PL 5732/2023, do PL 4352/2020, do PL 3888/2023, do PL 656/2021, do PL 1502/2023, do PL 6110/2023, do PL 756/2024, do PL 2817/2021, do PL 3302/2015, do PL 2960/2023, do PL 5508/2023, do PL 757/2024, do PL 2684/2023, e do PL 1203/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

29/10/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 632/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.691, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, que 'dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências', para tomar obrigatória a notificação de doenças raras". Inteiro teor
04/11/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4691/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para tornar obrigatória a notificação de doenças raras". Inteiro teor
11/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-3302/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3302/2015. Inteiro teor
12/11/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD, com as proposições PL-4345/2016, PL-4812/2016, PL-4818/2016, PL-5017/2016, PL-5998/2016, PL-705/2019, PL-3543/2019, PL-3262/2020, PL-3650/2020, PL-4352/2020, PL-5374/2020, PL-656/2021, PL-1035/2021, PL-1907/2021, PL-2817/2021, PL-3302/2015 apensadas.
12/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 17 Inteiro teor
18/11/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
19/11/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2021)
01/12/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
22/11/2022

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/11/2022

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
31/01/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
17/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
20/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2023)
28/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
08/02/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 216/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6110/2023 do Projeto de Lei nº 4691/2019". Inteiro teor
14/02/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/03/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)
22/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se o PL-757/2024 ao PL-992/2022, apensado ao PL 4691/2019. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CPD; CSAÚDE; CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 1698/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6110/2023 do Projeto de Lei nº 4691/2019
    ". Inteiro teor
11/07/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação do PL 4691/2019 e de todos os seus apensados, PL 4345/2016, PL 4812/2016, PL 5998/2016, PL 3262/2020, PL 758/2024, PL 4818/2016, PL 705/2019, PL 3543/2019, PL 5374/2020, PL 992/2022, PL 3650/2020, PL 1907/2021, PL 5017/2016, PL 1035/2021, PL 1208/2024, PL 5732/2023, PL 4352/2020, PL 3888/2023, PL 656/2021, PL 1502/2023, PL 6110/2023, PL 756/2024, PL 2817/2021, PL 3302/2015, PL 2960/2023, PL 5508/2023, PL 757/2024, PL 2684/2023, e PL 1203/2024, com substitutivo. Inteiro teor
12/07/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/07/2024)
26/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2922/2024 à proposição PL-4345/2016.
26/08/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/08/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)
08/10/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação deste, do PL 4345/2016, do PL 4812/2016, do PL 5998/2016, do PL 3262/2020, do PL 758/2024, do PL 4818/2016, do PL 705/2019, do PL 3543/2019, do PL 5374/2020, do PL 992/2022, do PL 2922/2024, do PL 3650/2020, do PL 1907/2021, do PL 5017/2016, do PL 1035/2021, do PL 1208/2024, do PL 5732/2023, do PL 4352/2020, do PL 3888/2023, do PL 656/2021, do PL 1502/2023, do PL 6110/2023, do PL 756/2024, do PL 2817/2021, do PL 3302/2015, do PL 2960/2023, do PL 5508/2023, do PL 757/2024, do PL 2684/2023, e do PL 1203/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
29/10/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Discutiram a Matéria: Dep. Missionária Michele Collins (PP-PE), Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovado o Parecer.
30/10/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-4345/2016, PL-4812/2016, PL-4818/2016, PL-5017/2016, PL-5998/2016, PL-705/2019, PL-3543/2019, PL-3262/2020, PL-3650/2020, PL-4352/2020, PL-5374/2020, PL-656/2021, PL-1035/2021, PL-1907/2021, PL-2817/2021, PL-3302/2015, PL-992/2022, PL-1502/2023, PL-2684/2023, PL-2960/2023, PL-3888/2023, PL-5508/2023, PL-5732/2023, PL-6110/2023, PL-756/2024, PL-758/2024, PL-757/2024, PL-1208/2024, PL-1203/2024, PL-2922/2024 apensadas.
31/10/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2024 PAG 243, Letra A. Inteiro teor
25/11/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE).
26/11/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2024)
05/12/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/11/2024 a 05/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lula da Fonte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
08/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1338/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 1.035, de 2021 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei n° 4.691, de 2019. ". Inteiro teor
09/07/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA).
29/10/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela aprovação deste, do PL 3302/2015, do PL 4345/2016, do PL 4812/2016, do PL 4818/2016, do PL 5017/2016, do PL 5998/2016, do PL 705/2019, do PL 3543/2019, do PL 3262/2020, do PL 3650/2020, do PL 4352/2020, do PL 5374/2020, do PL 656/2021, do PL 1035/2021, do PL 1907/2021, do PL 2817/2021, do PL 992/2022, do PL 1502/2023, do PL 2684/2023, do PL 2960/2023, do PL 3888/2023, do PL 5508/2023, do PL 5732/2023, do PL 6110/2023, do PL 756/2024, do PL 757/2024, do PL 758/2024, do PL 1203/2024, do PL 1208/2024 e do PL 2922/2024, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
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