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PFC 66/2021 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Elias Vaz - PSB/GO

Apresentação
03/11/2021

Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos contratos de fornecimento de refeições firmados entre a empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, CNPJ n° 04.228.626/0001-00, e os Ministérios da Defesa e da Saúde, especificamente aqueles assinados durante as gestões de Eduardo Pazuello nesses órgãos (de 2018 até 2020).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/11/2021 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 66/2021, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos contratos de fornecimento de refeições firmados entre a empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, CNPJ n° 04.228.626/0001-00, e os Ministérios da Defesa e da Saúde, especificamente aqueles assinados durante as gestões de Eduardo Pazuello nesses órgãos (de 2018 até 2020)". Inteiro teor
  • Recebido o Ofício nº 395/2021 da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput,c/c art 61. inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalização Financeira, de autoria do deputado Elias Vaz. Inteiro teor
10/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/2021.
11/11/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebimento pela CFFC.
  • Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
25/11/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). Inteiro teor
  • Relatório Prévio, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela implementação. Inteiro teor
01/12/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiu a Matéria o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).
  • Encerrada Discussão
  • Aprovado o Relatório Parcial/Prévio.
02/12/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
06/12/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Aviso n. 1967-GP/TCU informando que o referido expediente, autuado neste Tribunal como processo TC-044.364/2021-0, está sendo tratado com a devida urgência e tramitação preferencial, consoante o disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008. Inteiro teor
29/03/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 471/2022 proferido pelo Tribunal de Contas da União, na Sessão Telepresencial de 9/3/2022, ao apreciar o processo nº TC-044.364/2021-0, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo. Os mencionados autos tratam de Solicitação do Congresso Nacional originária do Ofício nº 512/2021/CFFC-P, de 1º/12/2021, relativo à Proposta de Fiscalização e Controle nº 66/2021, de autoria do Deputado Elias Vaz. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/05/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Aviso nº 321/2023 - GP/TCU, de 18/4/2023, que encaminha cópia do Acórdão nº 665/2023 (acompanhado da respectiva instrução da unidade técnica), proferida pelo Plenário daquela Corte de Contas, na Sessão Ordinária de 5/4/2023, ao apreciar os autos do TC-044.364/2021-0, que trata de Solicitação do Congresso Nacional, enviada por meio do Ofício n.º 512/2021 CFFC-P, de 1º/12/2021. O Aviso ressaltou a informação constante do subitem 9.1 da referida deliberação e, por fim, informou que, consoante o subitem 9.2 do aludido Acórdão, a SCN foi considerada integralmente atendida.
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Sessões e Reuniões
  • 01/12/2021 - 10h30

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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