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PLN 29/2021 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14281/2021


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
03/11/2021

Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de R$ 132.320.000,00, para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/12/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14281/2021. DOU 29/12/21 PÁG 11 COL 02.
08/12/2021 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
VOTO: favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo apresentado.
03/11/2021 CN ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 29/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de R$ 132.320.000,00, para os fins que especifica".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/11/2021

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 29/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de R$ 132.320.000,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
01/12/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • A Presidente informou que há sobre a mesa o requerimento de quebra de interstício e inclusão na pauta, dos PLNs 21, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44, de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, conforme previsto no Art. 128 da Resolução 1/2006-CN.
    Em votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram aprovadas.
    Relatório lido pelo Relator, Deputado Danilo Forte
  • Iniciada a Discussão
    Discutiram a matéria os Deputados Domingos Sávio, Dra. Soraya Manato e Bosco Costa
    O Presidente em exercício encerrou a discussão e concordou com o adiamento da votação parta o dia 09/12/2021.
  • Em 14/12/2021, retomou-se a apreciação e o Relator, Deputado Danilo Forte, apresentou uma Complementação de Voto
  • Iniciada a Discussão
    Não houve discussão
  • Aprovado o Relatório e a Complementação de Voto.
02/12/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE)
03/12/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
08/12/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Danilo Forte Inteiro teor
  • VOTO: favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
14/12/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMO, pelo Dep. Danilo Forte
  • Resolvemos alterar o nosso Relatório, incluindo o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para investimento da Unidade Orçamentária 32.905 - Refinaria Mataripe S.A. Inteiro teor
23/12/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal)
    Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
    Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 52/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo.
    A matéria vai à sanção.
29/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14281/2021. DOU 29/12/21 PÁG 11 COL 02.
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Sessões e Reuniões
  • 01/12/2021 - 13h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 01/12/2021 - 13h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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