REQ 2104/2021
Inteiro teor
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Alceu Moreira - MDB/RS
Apresentação
18/10/2021
Ementa
Requer a criação de Comissão Temporária ou
Especial para apreciar a Proposta de Emenda
Constitucional Nº 132/2015, que altera o § 6º do art.
231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A
ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para permitir a indenização de
possuidores de títulos dominiais relativos a áreas
declaradas como indígenas e homologadas a partir
de 5 de outubro de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
| 31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|