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PLP 116/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Diego Andrade - PSD/MG ,  Major Vitor Hugo - PSL/GO

Apresentação
10/08/2021

Ementa
Suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como a tramitação de processos administrativos fiscais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/09/2021 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 116/2021, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como a tramitação de processos administrativos fiscais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive". Inteiro teor
15/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
16/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
16/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 406 Inteiro teor
09/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 77/2022, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 116/2021". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 80/2022, pelos Deputados Vitor Hugo (PSL/GO) e Diego Andrade PSD, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 116/2021. ". Inteiro teor
15/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 77/2022 do Sr. Diego Andrade que requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 116/2021.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 77/2022.
16/02/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 013/2022 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155 Inteiro teor
17/02/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/02/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/03/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
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