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PL 2719/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2889/2021 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Silva - PSB/SP , Tereza Nelma - PSDB/AL , Denis Bezerra - PSB/CE

Apresentação
05/08/2021

Ementa
Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/08/2021	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2021)	25/10/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2021)	07/12/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/05/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2889/2021, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 2719/2021 ( 7 )

PL 2798/2021 (1)

PL 2798/2021

Autor: Marx Beltrão

Ementa: Altera a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para dispor sobre a utilização de métodos contraceptivos não cirúrgicos.
, PL 4389/2021

PL 4389/2021

Autor: Sâmia Bomfim

Ementa: Dispõe sobre a escolha e a anuência do uso de métodos e técnicas de concepção e contracepção da pessoa sobre a qual tais métodos e técnicas recaiam.
, PL 2871/2021

PL 2871/2021

Autor: Tereza Nelma

Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
, PL 2877/2021

PL 2877/2021

Autor: Miguel Lombardi

Ementa: Define como prática abusiva, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, a exigência de “termo de consentimento” do cônjuge, para procedimento de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), e dá outras providências.
, PL 2878/2021

PL 2878/2021

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispensar a exigência de concordância do cônjuge ou companheiro para autorização da realização ou reembolso de procedimentos contraceptivos.
, PL 3382/2021

PL 3382/2021

Autor: Dra. Soraya Manato

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir a exigência de consentimento de cônjuge ou companheiro para autorização ou reembolso de procedimentos de contracepção.
, PL 162/2022

PL 162/2022

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar qualquer procedimento de métodos contraceptivos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)	02/12/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação do Projeto de Lei 2719/2021 e dos PLs 2798/2021, 2871/2021, 2877/2021, 2878/2021 e PL 3382/2021, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/08/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2719/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo". Inteiro teor
13/08/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1656/2021, pelos Deputados Tereza Nelma (PSDB/AL) e Ricardo Silva PSB, que "Requer coautoria do Projeto de Lei 2719/2021". Inteiro teor
24/08/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1711/2021, pelos Deputados Denis Bezerra (PSB/CE) e Ricardo Silva PSB, que "Requer a coautoria do PL 2719/2021, que “proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo” ". Inteiro teor
25/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/08/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
26/08/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/21 PAG 325 Inteiro teor
10/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.656/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se"
15/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2798/2021. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2871/2021. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2877/2021. Inteiro teor
22/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.711/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
24/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2878/2021. Inteiro teor
21/10/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
22/10/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2021)
04/11/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
11/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3382/2021. Inteiro teor
02/12/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação do Projeto de Lei 2719/2021 e dos PLs 2798/2021, 2871/2021, 2877/2021, 2878/2021 e PL 3382/2021, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
06/12/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2021)
15/12/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-162/2022. Inteiro teor
15/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-2889/2021. Inteiro teor
15/03/2022	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-2889/2021
12/12/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-2889/2021
21/12/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2889/2021
10/05/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2889/2021, ao qual esta proposição está apensada.