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EMC 27 PEC03220 => PEC 32/2020 Inteiro teor
Emenda à PEC


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Rogério Correia - PT/MG e outros

Apresentação
07/07/2021

Ementa
Veda a concessão de aposentadoria compulsória como modalidade de sanção disciplinar a servidores e membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, membros de instituições e carreiras disciplinadas por lei complementar específica prevista nesta Constituição e detentores de mandato eletivo.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2021 Comissão Especial sobre a Reforma Administrativa (PEC 032/20) ( PEC03220 )
Apresentação da Emenda à PEC n. 27 PEC03220, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG) e outros.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/07/2021

Comissão Especial sobre a Reforma Administrativa (PEC 032/20) ( PEC03220 )

  • Apresentação da Emenda à PEC n. 27 PEC03220, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG) e outros. Inteiro teor
07/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
07/07/2021

Comissão Especial sobre a Reforma Administrativa (PEC 032/20) ( PEC03220 )

  • A emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.
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