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REQ 1351/2021 Inteiro teor
Requerimento de Prejudicialidade


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Kim Kataguiri - DEM/SP

Apresentação
22/06/2021

Ementa
Requer, nos termos regimentais apontados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.659, de 2020, que “altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas”


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
19/08/2021 Indefiro o Requerimento n. 1.351/2020, por não se configurar a hipótese constante do art. 164, I, do RICD, visto que a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), a que faz referência o Projeto de Lei n. 2.659/2020, ainda não se encerrou. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1351/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer, nos termos regimentais apontados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.659, de 2020, que “altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas”". Inteiro teor
19/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 1.351/2020, por não se configurar a hipótese constante do art. 164, I, do RICD, visto que a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), a que faz referência o Projeto de Lei n. 2.659/2020, ainda não se encerrou. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
19/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 20/08/2021
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