Indefiro o Requerimento n. 1.351/2020, por não se configurar a hipótese constante do art. 164, I, do RICD, visto que a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), a que faz referência o Projeto de Lei n. 2.659/2020, ainda não se encerrou. Oficie-se. Publique-se.