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REQ 1169/2021 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Fábio Henrique - PDT/SE

Apresentação
31/05/2021

Ementa
Requer a retificação da Ata de Constituição da Mesa Diretora da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça na Câmara dos Deputados.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/2021 Oficie-se ao autor esclarecendo-se-lhe que o registro da alteração estatutária solicitada depende da demonstração de sua aprovação pelo órgão competente da Frente Parlamentar, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que não consta edital de convocação e o meio de sua divulgação, e a ata de assembleia apresentada não informa os quantitativos dos votos alusivos às deliberações e não se fez acompanhar da lista de presença, circunstâncias que inviabilizam a verificação da observância das disposições legais e estatutárias. Esclareça-se-lhe, outrossim, que, a par de requerimentos não serem meios adequados para se peticionar fora do processo legislativo, há deputados citados na ata que não constam como integrantes da Frente Parlamentar. Publique-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/08/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Oficie-se ao autor esclarecendo-se-lhe que o registro da alteração estatutária solicitada depende da demonstração de sua aprovação pelo órgão competente da Frente Parlamentar, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que não consta edital de convocação e o meio de sua divulgação, e a ata de assembleia apresentada não informa os quantitativos dos votos alusivos às deliberações e não se fez acompanhar da lista de presença, circunstâncias que inviabilizam a verificação da observância das disposições legais e estatutárias. Esclareça-se-lhe, outrossim, que, a par de requerimentos não serem meios adequados para se peticionar fora do processo legislativo, há deputados citados na ata que não constam como integrantes da Frente Parlamentar. Publique-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1169/2021, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT/SE), que "Requer a retificação da Ata de Constituição da Mesa Diretora da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça na Câmara dos Deputados". Inteiro teor
25/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Oficie-se ao autor esclarecendo-se-lhe que o registro da alteração estatutária solicitada depende da demonstração de sua aprovação pelo órgão competente da Frente Parlamentar, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que não consta edital de convocação e o meio de sua divulgação, e a ata de assembleia apresentada não informa os quantitativos dos votos alusivos às deliberações e não se fez acompanhar da lista de presença, circunstâncias que inviabilizam a verificação da observância das disposições legais e estatutárias. Esclareça-se-lhe, outrossim, que, a par de requerimentos não serem meios adequados para se peticionar fora do processo legislativo, há deputados citados na ata que não constam como integrantes da Frente Parlamentar. Publique-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais. Inteiro teor
25/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 26/08/2021
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