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REQ 3179/2019 Inteiro teor
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Fábio Henrique - PDT/SE

Apresentação
09/12/2019

Ementa
Requer o registro da Frente Parlamentar em defesa dos Oficiais de Justiça.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2019 Registre-se. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
A habilitação de Frentes Parlamentares a registro na Câmara depende da assinatura de um terço dos membros do Poder Legislativo Federal, conforme art. 2° do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005. Com a nova Legislatura, dá-se a modificação das forças políticas que compõem as duas Casas do Congresso Nacional, havendo a necessidade de novo registro para as Frentes Parlamentares que irão ter existência, para os fins delineados no citado Ato da Mesa. Ante o exposto, declaro extintos os registros das Frentes Parlamentares em atividade na presente Legislatura e determino o arquivamento de seus respectivos Requerimentos de Criação. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Criação de Frente Parlamentar n. 3179/2019, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT/SE), que "Requer o registro da Frente
    Parlamentar em defesa dos Oficiais de Justiça
    ". Inteiro teor
17/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

17/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 18/12/2019
31/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1169/2021, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT/SE), que "Requer a retificação da Ata de Constituição da Mesa Diretora da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça na Câmara dos Deputados". Inteiro teor
15/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2832/2021, pelos Deputados Fábio Henrique (PDT/SE) e Ricardo Silva PSB, que "Requer a inclusão de assinatura de adesão à Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça". Inteiro teor
27/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • A habilitação de Frentes Parlamentares a registro na Câmara depende da assinatura de um terço dos membros do Poder Legislativo Federal, conforme art. 2° do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005. Com a nova Legislatura, dá-se a modificação das forças políticas que compõem as duas Casas do Congresso Nacional, havendo a necessidade de novo registro para as Frentes Parlamentares que irão ter existência, para os fins delineados no citado Ato da Mesa. Ante o exposto, declaro extintos os registros das Frentes Parlamentares em atividade na presente Legislatura e determino o arquivamento de seus respectivos Requerimentos de Criação. Publique-se.
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