EMP 45 => PL 5829/2019
Inteiro teor
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
12/05/2021
Ementa
Dê-se ao artigo 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.829/2019 a seguinte redação:
Art. 16. Para as unidades consumidoras participantes do SCEE, o custo de disponibilidade base do sistema elétrico, aplicável ao faturamento mensal de consumidor responsável por unidades consumidoras do grupo B ou que opte por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B na forma do artigo 3º desta lei, deverá obedecer às seguintes regras, ressalvado o disposto no art. 29.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 45 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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