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REQ 961/2021 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
José Nelto - PODE/GO

Apresentação
05/05/2021

Ementa
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471, de 2005, que “Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988.”, conhecida como “PEC dos Cartórios”


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
10/03/2022 Junte-se aos autos. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/03/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Junte-se aos autos. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 961/2021, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº
    471, de 2005, que “Dá nova redação ao
    parágrafo 3º do art. 236 da Constituição
    Federal. Estabelece a efetivação para os atuais
    responsáveis e substitutos pelos serviços
    notariais, investidos na forma da lei. Altera a
    Constituição Federal de 1988.”, conhecida
    como “PEC dos Cartórios”". Inteiro teor
10/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

10/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 11/03/2022
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