Comissão Especial sobre Prisão em 2ª Instância (PEC 199/19) ( PEC19919 )

• Apresentação do Requerimento n. 3/2021, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita que sejam convidados para a realização de audiência pública as seguintes pessoas: Nilo Batista, Professor titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Candido Mendes; presidente do Instituto Carioca de Criminologia; Celso Antônio Bandeira de Mello, Professor Emérito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde é Professor Titular de Direito Administrativo; Eugênio Aragão, jurista e advogado brasileiro, membro do Ministério Público Federal de 1987 até 2017 e ex-Ministro da Justiça em 2016; Juarez Tavares, jurista brasileiro, dedicado à área do direito penal, da Criminologia e filosofia do direito; Geraldo Prado, jurista, Advogado, professor universitário e desembargador aposentado brasileiro, ex-professor associado de direito processual penal da universidade Federal do Rio de Janeiro; Pedro Serrano, Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-Doutor em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado; Fernando Fernandes, Doutor em Ciência Política pela Universidade Federal Fluminense (2011) e mestre em Criminologia e Direito Penal pela Universidade Cândido Mendes (2003); Anderson Bezerra, Advogado. Mestre em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013)". Inteiro teor