SBT 2 CE => PL 1826/2019
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
06/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a destinação de recursos decorrentes de decisões judiciais relacionadas à Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispunha sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) ou à Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamentava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/04/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
Apresentação do Substitutivo n. 2 CE, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/04/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
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