Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• De acordo com o art. 214, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidente propôs a inclusão na Pauta do Relatório do CAE, conforme prevê o cronograma detalhado da LOA 2021, aprovado mediante acordo de lideranças.
  
  A Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dessa proposição, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos Relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis nos casos das demais proposições.
  Em deliberação a inclusão na pauta e a dispensa do prazo de 2 (dois) dias úteis para votação do Relatório do CAE, nos termos do Art. 128 da Resolução nº1/2006 do Congresso Nacional.
  APROVADA.
• Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, A Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Relatório de Atividades/CAE/CMO do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, quanto ao exame de admissibilidade das emendas de Relator Geral e de texto do PLOA 2021 (Projeto de Lei nº 28/2020-CN).
  VOTO: que todas as emendas de Relator-Geral e de texto apresentadas ao PLOA 2020 sejam consideradas admitidas.
• Relatório lido pelo Coordenador do CAE, Deputado Lucas Vergílio.
• A Presidente iniciou a discussão. Não houve discussão.
• A Presidente encerrou a discussão.
• APROVADO.