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PL 4870/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Otoni de Paula - PSC/RJ

Apresentação
08/10/2020

Ementa
Inclui o art. 4º-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos conteúdos e avaliações dos respectivos cursos em condições de igualdade com os demais estudantes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/12/2020	Apense-se à(ao) PL-6384/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/05/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6384/2019

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4870/2020, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), que "Inclui o art. 4º-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos conteúdos e avaliações dos respectivos cursos em condições de igualdade com os demais estudantes ". Inteiro teor
22/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6384/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/12/2020	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
02/02/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 758. Inteiro teor
24/10/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-6384/2019
21/03/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), para o PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018), ao qual esta proposição está apensada.
09/05/2024	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE, apensado ao PL-6384/2019
06/09/2024	Comissão de Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018), ao qual esta proposição está apensada.
29/04/2025	Comissão de Educação ( CE ) Devolvida à Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018), ao qual esta proposição está apensada.
19/05/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6384/2019